O artigo intitulado “Acessibilidade em Condomínios Residenciais e a Responsabilidade de Arquitetos e Engenheiros na Inspeção Predial”, desenvolvido por Debora Dias e Wilson Vieira, para o ENAPAT 2025, traz um alerta urgente para profissionais do setor, síndicos e moradores sobre a conformidade legal e técnica das edificações.
O que é Acessibilidade?
De acordo com o Decreto Federal nº 5.296/2004, a acessibilidade é a condição que permite a utilização de espaços, mobiliários e equipamentos urbanos com segurança e autonomia, seja de forma total ou assistida, por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O objetivo central é a eliminação de barreiras — qualquer entrave que limite a liberdade de movimento ou a comunicação.
Um Público Vasto e Crescente
Dados do IBGE de 2022 apontam que existem cerca de 18,6 milhões de pessoas com deficiência no Brasil (9,1% da população). No entanto, quando somamos idosos, gestantes e acompanhantes, esse número ultrapassa 45% da população. Pesquisas em condomínios revelam que:
- 73% dos condomínios possuem mais de 10 idosos.
- Embora 60% realizem inspeção predial, apenas 33% incluem a acessibilidade como item de verificação.
A Realidade Visual: Barreiras vs. Soluções
O artigo utiliza imagens comparativas para ilustrar como pequenos detalhes arquitetônicos fazem a diferença na vida do cidadão. Uma entrada com escadas sem alternativa adequada representa uma barreira instransponível, enquanto uma rampa bem projetada garante o direito fundamental de ir e vir.
O Arcabouço Legal e Técnico
A acessibilidade não é opcional; ela é sustentada por um forte conjunto de leis e normas:
- Constituição Federal (1988): Garante o direito de ir e vir.
- Lei Brasileira de Inclusão (LBI – 2015): O marco legal da acessibilidade no país.
- ABNT NBR 9050/2020: Estabelece os requisitos técnicos para a acessibilidade física.
- ABNT NBR 16747/2020: Torna a acessibilidade um item obrigatório na inspeção predial.
- Normas locais (São Paulo): O Código de Obras e o Decreto do AVCB (Corpo de Bombeiros) condicionam a emissão de licenças ao atendimento das rotas de acessibilidade.
A Responsabilidade de Arquitetos e Engenheiros
Nós, profissionais da área técnica, somos os protagonistas e fiscais da boa prática profissional. Na inspeção predial, é dever do inspetor avaliar e indicar os pontos de correção, pois o condomínio pode ser legalmente obrigado a realizar “adaptações razoáveis” para eliminar barreiras arquitetônicas, sob pena de condenação judicial.
Conclusão: A acessibilidade deve ser encarada como um dever técnico e um direito constitucional, essencial para garantir que todos os usuários ocupem a sociedade em igualdade de condições
“A acessibilidade não é opcional: é um direito constitucional, um dever técnico e, acima de tudo, o nosso compromisso como arquitetos e engenheiros de transformar condomínios em espaços de liberdade, dignidade e plena inclusão para todos.”
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